Impedir o tráfego de veículos e pessoas em via pública pode virar crime. Projeto de lei (PL 6268/09) do deputado Maurício Quintella Lessa, do PR de Alagoas, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça, tipifica o delito de obstrução indevida nas rodovias do país.

O objetivo é incluir na lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 1997), artigo que tipifique o crime de obstrução indevida de via pública. Atualmente, o Código prevê apenas a aplicação de sanções administrativas, como multa e remoção do material.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes, e estabelece outras penas. De acordo com o texto, os responsáveis pelo bloqueio das rodovias ficarão sujeitos, além da multa, à pena de um a dois anos de detenção. Quintella explica a tentativa de ampliação da penalidade no Código de Trânsito:

"A infração gravíssima que está prevista no Código de Trânsito é apenas para o condutor ou para quem faz o transporte de carga e faz o desembarque de carga em local, em via pública. Este está sujeito às multas de trânsito previstas no Código e a pontos na carteira, enfim. Agora não; agora passa a ser crime. Então, não só o condutor, mas também pedestre que, porventura, bloquear uma via pública para uma manifestação qualquer, seja lá qual for o motivo, também está sujeito a sofrer essa penalidade".

Márcio Dias, advogado especialista em Direito do Trânsito, concorda com o projeto, mas considera o texto pouco preciso. Para ele, a proposta deve ser mais específica para evitar a punição de pessoas injustamente. Ele cita exemplo nas esferas municipais, onde as rodovias são mais estreitas.

"Nas vias locais, em municípios pequenos, tem pessoas também que estão manobrando carro para estacionar na garagem e param com o carro na rua, para poder estacionar o carro. Está havendo um bloqueio numa das faixas? Está tendo. Essa pessoa também vai ter que ser presa? Então, para mim, no meu ponto de vista, teria que abrir incisos exemplificando mais quais são os fatos que vão caracterizar o crime e não deixar amplo da maneira que está".

Depois de analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta ainda terá que ser votada pelo Plenário.

A suposta retirada antes do trabalho pericial no veículo conduzido por Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, após o acidente que vitimou o ciclista Wanderson Pereira da Silva, 30, na noite de sábado (17), configura crime previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro, segundo especialistas ouvidos pelo UOL. A Polícia Civil do Rio de Janeiro nega que o carro não tenha sido periciado.

Se comprovada, a violação da cena do homicídio --a polícia ainda investiga se há ou não dolo por parte do condutor-- atrapalharia o desenvolvimento do inquérito, na opinião do especialista em perícia criminal de acidentes de trânsito Rodrigo Kleinübing. "Em casos como esse, ninguém pode mexer no local. O procedimento correto é acionar a polícia, que, por sua vez, envia a perícia criminal para isolar o local. O perito tem capacidade de identificar vestígios fundamentais para entender o que houve. Claro que nem todo atropelamento é causado pelo condutor, mas a preservação do local não pode ser comprometida, isso constitui uma violação, e é crime", afirma.

De acordo com a Polícia Civil, peritos da Polícia Rodoviária Federal se dirigiram ao local do acidente e realizaram todos os procedimentos necessários. Em seguida, o carro de Thor foi levado para o pátio da PRF e liberado após o advogado do empresário, Flávio Godinho, assinar um termo de responsabilidade se comprometendo a não adulterar as condições do veículo.

Porém, ainda não foram divulgados os resultados desse trabalho, que podem indicar a velocidade em que o carro estava no momento do acidente. O advogado da família da vítima, Cléber Rumbelsperberger, contesta a versão oficial, já que a análise não foi feita por profissionais do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE). Segundo ele, como há um inquérito policial em curso, o veículo do filho de Eike Batista jamais poderia ser liberado, e deveria estar à disposição da Polícia Civil e da Justiça --assim como a bicicleta da vítima.

O delegado do caso, Hilton Pinho Alonso, da 61ª Delegacia de Polícia (Duque de Caxias), não descarta a possibilidade de solicitar uma nova perícia. No entanto, o especialista em perícia criminal de acidentes de trânsito consultado pela reportagem do UOL acredita que alguns vestígios podem ser "irrecuperáveis". "Em alguns casos, até dá para fazer um exame do veículo a posteriori e tirar alguma conclusão. Mas, se algum vestígio se perdeu com a possível violação da cena, não há como recuperar. Nesse tipo de caso, pode ser que a verdade nunca seja encontrada. (...) A chance seria maior se a perícia fosse feita no momento do acidente", disse.

O especialista afirma que a liberação do veículo e as versões conflitantes entre os representantes de Thor e da família de Wanderson podem levar o caso para um desfecho baseado apenas em relatos de testemunhas.

"Seria fácil reconstituir a dinâmica do evento com poucos vestígios através de um simulado. Mas a reprodução simulada é meio temerária. Com o trabalho imediato da perícia, busca-se o local onde o corpo foi lançado, o deslocamento da bicicleta, os danos causados ao carro. A reconstrução dos fatos a partir de depoimentos fica evidentemente comprometida. Infelizmente, no Brasil não há uma cultura de preservação dos locais dos acidentes", disse.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a não preservação do local, "de forma a facilitar os trabalhos da perícia e da polícia", gera para o condutor penalidades como multa, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Porém, na esfera criminal, "tudo depende da análise do juiz", segundo o advogado especialista em direito de trânsito Márcio Dias.

Thor Batista foi intimado para prestar depoimento nesta quarta-feira (21), no distrito policial de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, em horário ainda não divulgado. O delegado do caso pretende ouvir ainda a mulher da vítima e uma testemunha que já foi identificada. O amigo de Thor que estava no banco do carona também deve ser chamado para depor.

O advogado especialista em direito de trânsito Márcio Dias afirmou ao UOL que a família do ciclista que morreu ao ser atropelado por Thor pode recorrer à Justiça caso se sinta prejudicada. O mesmo direito é garantido por lei ao filho do empresário Eike Batista. "Se foi gerado algum prejuízo em função da retirada do veículo, cabe ao advogado da família da vítima entrar com uma representação. A mesma coisa vale para o Thor, que deve ser encarado como um motorista como qualquer outro. Não importa se ele é filho do Eike Batista", explicou o advogado. "Caso a juiz entenda que há insuficiência de provas e que o trabalho não foi feito de forma correta pelas autoridades policiais, ele também pode solicitar uma nova análise pericial. Tudo depende da avaliação do juiz", completa.

Dias afirma que a retirada de um carro da cena pericial só pode ser justificada quando a presença do veículo na pista cria a possibilidade de novos acidentes. "O Código de Trânsito estabelece que o local não pode ser desfeito. Mas se há qualquer tipo de perigo para os outros carros que estão trafegando na via, podendo gerar novas tragédias, a retirada é o procedimento correto", ressalta.

O advogado explica que a permanência do veículo de Thor no pátio da Polícia Rodoviária Federal poderia ter sido garantida com a atuação de um oficial da Polícia Civil. "Se a PRF não recebeu a notificação da Polícia Civil e não há mandado de apreensão, a família tem direito de retirar o carro. Basta pagar a diária do pátio da Polícia Rodoviária", explica.

Em casos como o acidente envolvendo o filho de Eike Batista, "qualquer representante do Estado pode atuar como agente de trânsito, seja um policial militar, um policial civil ou um agente da PRF", afirma Dias.

"Se há retirada motivada por risco de acidente posterior, o primeiro a chegar ao local registra através de um TRO [Termo de Registro de Ocorrência] e apresenta as justificativas. O veículo deve ser levado para o acostumamento, mas a retirada para o pátio da PRF é uma medida de praxe", explica o advogado, que já trabalhou como agente de trânsito na CET-Rio.

Se qualquer irregularidade for comprovada nos procedimentos adotados após o acidente que vitimou o ciclista Wanderson Pereira da Silva, os agentes da PRF envolvidos no caso serão investigados por meio de sindicância interna, de acordo com Márcio Dias.

Fonte: UOL Notícias - 20/03/2012