MARCIO DIAS - Advogado Trânsito

Justiça do Rio nega liminar contra a Lei dos Estacionamentos

A Justiça negou nesta quinta-feira (10) o pedido de liminar do Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Rio que tentava suspender a lei que proíbe a cobrança de tempo mínimo em estacionamentos privados. A liminar foi negada pelo juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Fazenda Pública.

O juiz Oliveira Marques afirmou que "é precipitada qualquer declaração de ineficácia da nova lei, conforme o sindicato argumentou no seu pedido de liminar".

Apesar da liminar negada nesta quinta, na última terça (8), a juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, concedeu liminar à ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra a lei do estacionamento.

Diferença entre as ações

De acordo com o TJ-RJ, existe uma diferença entre as ações do sindicado e da Abrasce. Na ação movida pela associação dos shoppings, acatada, é pedido que a cobrança do estacionamento seja feita da maneira que o estabelecimento definir. Enquanto isso, a ação do sindicato da categoria, que foi negada, solicita a suspensão da lei.

Assim, com as decisões judiciais, fica proibida a cobraça de tempo mínimo em estacionamentos, exceto em shoppings.

Sobre a liminar concedida pela juíza Simone, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) informou que vai recorrer da decisão.

O que diz a lei

A lei, que gerou polêmica, foi publicada em Diário Oficial no dia 6 de janeiro. Já no dia seguinte, alguns shoppings mudaram mais de uma vez a tabela de cobrança.

Segundo a lei, os estabelecimentos estão proibidos de efetuar cobrança por tempo mínimo de permanência no estacionamento. Dessa forma, o consumidor só paga pelo tempo que ficou com o veículo estacionado.

Na cobrança de fração de hora, será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora. Ou seja, caso seja 12h15, o responsável pode arredondar para 12h30. A lei não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.

O texto diz ainda que os motoristas que perderem o comprovante de estacionamentos privados não poderão mais ser multados e que os estabelecimentos são obrigados a terem o registro de entrada dos veículos. Em caso de extravio do tíquete, o consumidor será cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

O descumprimento da lei acarretará em uma multa de 1.000 UFIRs (cerca de R$ 1.064), que será revertida ao Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Esse valor será cobrado em dobro no caso de reincidência do descumprimento.

Estacionamentos: o legal e o praticado.

Com a vigência da Lei Estadual 5.862 publicada no dia 07/01/2011, que proíbe a cobrança por tempo mínimo de permanência nos estabelecimentos do Rio de Janeiro, os estacionamentos deveriam adequar-se ao texto legal, e modificar sua forma de cobrança. Deveriam, mas o que aconteceu não foi exatamente isso. Muitos destes estacionamentos, sobretudo dos shoppings, para não experimentarem uma diminuição na receita, aumentaram as tarifas cobradas por hora, ao invés de dividir a tarifa única, cobrada anteriormente, pelo número de horas que o cliente usufruísse, chegando a um valor justo, de acordo com a nova Lei. Aumentar - ou até dobrar- o preço cobrado pela hora estacionada, em alguns casos foi o subterfúgio encontrado por alguns estacionamentos, como noticiado na mídia, o que gerou protestos. As manifestações alcançaram até as redes sociais, como Twitter, Facebook, dentre outros.

A questão agora é motivo de briga na justiça. De um lado, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato de Atividade de Garagens Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro – SINDEPARK RIO e, pela Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, que buscam o retorno da cobrança por período mínimo e assim, aumentar a arrecadação de dinheiro. Do outro lado, a Lei, que apesar de vigente, não chegou nem a ser cumprida de fato, visto que aquele famoso “jeitinho” funcionou para manter tudo como antes atrás das cancelas dos estacionamentos.

Esperamos que a justiça fale em nome da sociedade em respeito a cada um de nós, consumidores e acima de tudo cidadãos.

Marcio Dias

Matéria publicada no Jornal Tipo Carioca do mês de fevereiro/2011.

Eu sou o novo colunista do Jornal Tipo Carioca

A partir deste mês me tornei o novo colunista do Jornal Tipo Carioca, com a coluna "transitando"; serão abordados na coluna, temas sobre Trânsito.

Passo a escrever todos os meses para o jornal, acompanhando principais acontecimentos no Trânsito do Rio de Janeiro.

O jornal circula no Recreio dos Bandeirantes, na Barra da Tijuca, em Vargem Grande e Vargem Pequena, tendo como Diretora a jornalista Katia Lancelotti.

Na vida profissional, sou Advogado especialista em Direito do Trânsito e trabalho como Assessor Jurídico na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Convido a todos a acompanharem minhas matérias, fazendo comentários e sugestões parao sucesso da coluna.

Para lerem o Jornal Tipo Carioca na internet, acessem http://www.probrasil.net/clientes/jornaltipocarioca/

Marcio Dias

Prêmio Brasil de Meio Ambiente ressalta papel do país na busca global pela sustentabilidade

Foto: Presidente do Instituto Diálogo EuroBrasil - Marie-Annick Mercier, o Presidente da Petrobrás Biocombustível - Miguel Rosseto, Presidente do Instituto de Eventos Ambientais - IEVA - Alexandre Gontijo e o Advogado Ambientalista Francisco Carrera.

Estive na 5º edição do Prêmio Brasil de Meio Ambiente que reuniu, no centro de convenções da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), protagonistas nacionais e internacionais na luta pela sustentabilidade. A Carrera Advogados, em conjunto com o Instituto Eventos Ambientais e o Instituto Diálogo EuroBrasil, também marcaram presença durante a Homenagem especial feita pela Casa Brasil e pelo JB ao Dr. Miguel Rossetto, Presidente da PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL. Rossetto, lembrou que a questão energética coloca o país em posição invejável e bem a frente do resto do mundo quando o assunto é sustentabildiade.

" – Nós temos hoje o maior potencial de produção de biocombustíveis no mundo, energia essa que será a mais valorizada no século XXI, já que é uma fonte sustentável – apontou Rossetto. – "

Com o pré-sal, também temos uma das maiores reservas de petróleo do planeta. Não dá para negar que, hoje, temos um enorme papel a desempenhar no futuro do mundo.

Ato Público contra o Terminal Pesqueiro da Ribeira cresce a cada encontro

Foto: Marcio Dias, Francisco Carrera e Aspásia Camrgo.

Hoje foi realizado mais um ato público contra o Terminal Pesqueiro da Ribeira na Ilha do Governador.

Este é mais um encontro que teve a presença de várias pessoas, aumentando sempre adesões favoráveis ao movimento "Terminal Pesqueiro NA ILHA NÃO".

Foi discutido vários pontos em que a União viola 17 leis sendo elas ambientais e urbanísticas, tentando de todas as formas por mero poder político, aprovar um projeto que trará grandes prejuízos para os moradores da Ilha em especial a Ribeira.

Contamos com a presença de políticos, moradores da região, profissionais libeirais, dentre outros.

Agora o movimento aguarda a decisão da liminar que será julgada pelo Desembargador Federal nos próximos dias. Temos a esperança que consiguiremos essa liminar, tendo em vista vários pontos violados da Constituição Federal e da Lei de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

Reunião sobre o Terminal Pesqueiro da Ribeira na Procuradoria Geral da República

Foto: (esq.) Procurador Dr. Vinicius, Dep. Otávio Leite, Marcio Dias, (dir) Dr. Francisco Carrera e representantes do movimento TPP.

A reunião na Procuradoria Geral da República ontem sobre o Terminal Pesqueiro da Ilha do Governador - Ribeira, foi muito produtiva e abriu novos caminhos para o sucesso da mobilização do moradores da Ilha do Governador em não aceitar a construção da TPP na Ribeira.

O movimento do terminal pesqueiro, não é contra a construção do empreendimento, é contra a localização na Ribeira, sendo esta uma área de ZR-3, ou seja, zona residencial e a consequência dessa construção traria problemas no espaço aéreo, ao meio ambiente, ao trânsito e a tranquilidade de toda a vizinhança.

Há lugares que já se mostraram favoráveis em receber o projeto como, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias.

Agora vamos aguardar o pronunciamento da Procuradoria Geral da República e a decisão da Vara Federal, que julga a liminar requerida na Ação Popular, que vedará a construção do terminal pesqueiro até a decisão do mérito da ação.

Encontro com Cesar Maia no Le Monde

Estive na reunião com Cesar Maia para ajudá-lo na campanha a Senador em virtude da coligação PSDB/DEM/PPS/PV.

O Presidente da Juventude do PSDB, Pablo Guimarães, também vai ajudá-lo com os jovens nessa campanha tão difícil e muito concorrida.

Um das principais metas do candidato a Senador, é trazer recursos para as Olimpíadas de 2016 e a Copa do Mundo de 2014.

As eleições de 2010 terão muitos candidatos a serem votados, Presidente, Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual e dois Senadores.

Por essa razão votarei para Presidente José Serra 45, Governador Gabeira 43, Deputado Estadual Luiz Paulo 45678, Senador Cesar Maia 251.

Vamos juntos para essa campanha.

Gabeira é lançado oficialmente candidato ao governo do Rio e coligação com PSDB é confirmada após impasses

Fonte: O GLobo Online - 19/06/2010

RIO - Em festa embalada, em sua maioria, pela militância de políticos tucanos, como a vereadora Lucinha e a deputada Andrea Zito, o deputado federal Fernando Gabeira foi lançado oficialmente neste sábado candidato ao governo do estado pelo PV. No início da convenção da coligação, em Niterói, o ex-prefeito Cesar Maia (DEM) e o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB) confirmaram que chegou ao fim o impasse em torno da aliança que sustenta a candidatura de Gabeira. O PSDB recuou e manteve a chapa original. O candidato a vice de Gabeira é o tucano Márcio Fortes e, para o Senado, foi lançado o nome de Marcelo Cerqueira do PPS, além do ex-prefeito Cesar Maia, pelo DEM.

A candidatura de Gabeira também poderá receber o apoio do ex-governador Garotinho já no primeiro turno. De acordo com a coluna de Merval Pereira no jornal de domingo , a aprovação da lei da Ficha Limpa - que deixou Garotinho inelegivel por três anos - faz com que o ex-governador tenda a não disputar mais a eleição, antecipando assim o segundo turno com o apoio ao rival do governador Sérgio Cabral, candidato à reeleição.

Foto: Marcio Dias e Otávio Leite

Na última hora, o PSDB havia decidido que queria lançar candidato ao Senado pela coligação. A ideia foi frustrada pelo PPS, que não abriu mão da vaga . Na sexta-feira, a assessoria do candidato José Serra (PSDB) chegou a dizer que ele não vinha à convenção. À noite, no entanto, foi mantida a possibilidade de ele comparecer no evento em Niterói.

Foto: Cesar Maia, Luiz Paulo e Rodrigo Maia.

No palco do clube Canto do Rio, em Niterói, onde aconteceu a convenção do PV, as fotos dos presidenciáveis Marina Silva e José Serra apareciam lado a lado. Foi divulgado que os dois, em horários diferentes, eram esperados no encontro. No entanto, a convenção terminou sem que os dois tivessem chegado , o que só ocorreu depois do encerramento do encontro. Marina e Serra não se esbarraram, evitando uma saia-justa.

" Finalmente prevaleceu o bom senso. Ontem zerou o taximetro e comecou uma outra corrida "

Cesar Maia diz ter conversado na sexta-feira, no final da noite, com o filho Rodrigo Maia, presidente nacional do DEM, que teria recebido de Serra a informação do fim do impasse. E considerou uma "besteira" a tentativa do PSDB de propor um candidato ao Senado.

- Finalmente prevaleceu o bom senso. Ontem zerou o taximetro e comecou uma outra corrida.

O deputado Luiz Paulo considera o impasse coisa do passado.

- Isso já faz parte do passado. Houve um atrito? Houve. A corda foi esticada, mas se chegou a esse entendimento muito tarde da noite - disse o deputado, que afirmou que conversou com o presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra, às 23h50 de sexta-feira.

Foto: Gabeira e Luiz Paulo ao fundo.

Gabeira chegou de barca a Niterói, onde acontecia o encontro da coligação, que foi apresentado pelo dramaturgo Moacyr Góes e pela atriz Claudia Ohana. Mais cedo, ele confirmou pelo Twitter a realização da convenção que o lança como candidato ao governo do Rio pela coligação PV-PSDB-DEM-PPS.

O coro foi reforçado pelo pré-candidato ao Senado do DEM, o ex-prefeito Cesar Maia. Ele afirmou que as incertezas que surgiram esta semana não passam de "espuma", numa referência à expressão usada por Serra ao questionar, mês passado, se o corte de cerca de R$ 10 bilhões no orçamento anunciado pelo governo na época era real.

"Operação Espuma! Bem, hoje sai a Convenção PSDB-DEM-PPS-PV do RJ. Tudo como antes. Era apenas espuma", disse Cesar Maia no Twitter.

Impor terminal pesqueiro é uma violência contra o bairro da Ribeira

Deputado Estadual Luiz Paulo - PSDB

Rio - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer construir um terminal pesqueiro público no simpático bairro da Ribeira, na Ilha do Governador, e isso vem gerando um justificado desespero nos moradores daquela área.

Ninguém tem dúvida que o Rio precisa de um entreposto moderno e que não pode continuar usando um improvisado — na Ceasa —, instalado num local distante dos pontos de atracação.

Agora, querer impor um grande terminal numa área residencial chega a ser criminoso. Quem se lembra do entreposto da Praça 15, desativado em 1992, sabe do que estou falando.

Não se aguentava o cheiro, sentido a centenas de metros, e, já naquela época, o vaivem de caminhões atravancava o trânsito de toda aquela área do Centro do Rio. Aquela região, inclusive, demorou alguns anos para se revitalizar.

O absurdo é que pretendem, ao arrepio da lei, construir esse terminal numa área classificada pela legislação municipal como zona residencial. Mas o mais preocupante é o risco que o empreendimento pode causar no tráfego aéreo.

A Resolução 4 do Conselho Nacional de Meio Ambiente proíbe o funcionamento de atividades que atraiam pássaros num raio de 20 quilômetros de aeroportos. Isso posto, fica a pergunta: quem vai se responsabilizar se um pássaro causar uma tragédia aérea próximo ao aeroporto Tom Jobim?

Órgãos técnicos de aviação garantem que o projeto do terminal pesqueiro amplia os riscos iminentes já encontrados no local. A Prefeitura já se manifestou contrariamente. Os moradores também são contra. A atividade já é feita em outro local e, portanto, não vai gerar novos empregos.

Fica a pergunta: a quem interessa esse terminal na Ilha?

Fonte: O DIA ONLINE - 08/06/2010

Lançamento da Comissão de Combate as Drogas da Seccional OAB/RJ

(Foto: Marcio Dias, Wanderley Rebello, Francisco Carrera, Willian Teixeira e Mariléa da Cruz)

Foi lançada nesta última sexta-feira (28/05/10), a Comissão de Combate as Drogas da Seccional OAB-RJ, na qual faço parte.

O evento reuniu inúmeras autoridades da área. A referida comissão será presidida pelo secretário-geral adjunto da OAB/RJ, Wanderley Rebello Filho.

O grupo, integrado por advogados, especialistas e profissionais de diversas áreas, pretende trabalhar com o foco voltado, principalmente, para crianças e jovens, e definirá em breve o nome oficial com que vai atuar. "Temos que trabalhar junto àqueles que são mais vulneráveis", disse Wanderley.

Estiveram presentes, como palestrantes a especialista Mina Seinfeld de Carakushansky, Presidente da associação Brasileiros Humanitários em Ação e ex-secretária municipal de Prevenção à Dependência Química, o produtor João Estrella, traficante nos anos 80 que deixou o mundo das drogas, dedicando-se à produção de shows e a palestras sobre o tema. O grupo Bitetti Combat/MMA foi outro participante do lançamento e prometeu apoiar o trabalho da Comissão.

Integraram a mesa, ainda, o superintendente da Polícia Federal no Rio, Angelo Gioya, o conselheiro e diretor da Caarj Ricardo Menezes e o membro honorário da Seccional Helio Saboya. Compareceram ao evento a secretária-adjunta da Caixa, Naide Marinho, conselheiros, representantes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e de diversas subseções, entidades da sociedade civil e estudantes.

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