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- MARCIO DIAS - BLOG
- Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brazil
- Advogado especializado em Direito do Trânsito; Subsecretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras - SECTRAN; Presidente Comissão de Assuntos Comunitários da Seccional OAB/RJ; Conselheiro Efetivo da 57ª Subseção OAB Barra da Tijuca – Rio de Janeiro; membro da Comissão de Política sobre Drogas da Seccional OAB/RJ; Assessor Jurídico da Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio de Janeiro – FCAERJ; Auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Vôlei – CBV; Pós-Graduado em Direito do Consumidor pela Universidade Candido Mendes (UCAM); Pós-Graduado Latu Sensu MBA em Inovação na Gestão Pública pela UERJ e associado à Associação Brasileira de Profissionais de Trânsito - ABPTRAN.
Quem sou eu
Legislação aquaviária é um dos temas da OAB Barra
Marcio Dias é entrevistado sobre a posse na Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Comunitários da OAB Barra
Para falar sobre o assunto e elucidar quaisquer dúvidas referentes à nova assessoria, e a que ela se presta, entrevistamos o assessor Marcio Dias.
Jornal Tipo Carioca: O que é a Assessoria para Assuntos Comunitários da OAB Barra da Tijuca?
Marcio Dias: É uma assessoria que funcionará dentro da Presidência da OAB Barra da Tijuca, com o intuito de ouvir das várias áreas da comunidade, as suas reclamações, observações e sugestões, e levá-las até o Poder Público competente. Funcionará, portanto como ponte entre a sociedade e o Poder Público, possibilitando o diálogo e auxiliando no caminho das soluções.
Jornal Tipo Carioca: Quais serão os locais de atuação?
Marcio Dias: A Assessoria trabalhará nas áreas da Barra da Tijuca, Recreio e Vargens.
Jornal Tipo Carioca: A que público a Assessoria para Assuntos Comunitários irá servir diretamente?
Marcio Dias: Como a finalidade da Assessoria é oferecer à comunidade o trabalho da OAB Barra da Tijuca, para ajudar dentro da sua alçada, em um trabalho de caráter coletivo, às necessidades comuns da região em que milita, trabalharemos de forma direta com as associações de modo geral, tais como associações de moradores, de classes, de finalidades, ONGS, OSCIPS e afins.
Jornal Tipo Carioca: A Assessoria para Assuntos Comunitários, poderá também servir ao Poder Público?
Marcio Dias: Sim; a assessoria surgiu da necessidade de ouvir, diretamente da comunidade interessada, sugestões para a melhoria da qualidade de vida do coletivo. Uma vez que entendemos que a função do Poder Público é gerar meios de promover o bem estar da sociedade, este também será atendido pela OAB Barra da Tijuca, nesta Assessoria; mas isso deverá sempre caminhar em benefício dos moradores da região.
O contato com a Assessoria Especial de Assuntos Comunitários da OAB Barra da Tijuca, poderá ser feito através do e-mail assuntoscomunitarios.barra@oabrj.org.br, ou ainda através do telefone 2430-5500.
A assessoria também está presente no Facebook, na página www.facebook.com/assuntoscomunitarios.barra
ELERJ DÁ INÍCIO A MBA EM GESTÃO PÚBLICA
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A Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com a Faculdade de Administração e Finanças da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), iniciou, nesta terça-feira (19/07), um novo curso de pós-graduação: o MBA em Inovação na Gestão Pública. Durante a aula inaugural, na sede da instituição, no Centro, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), falou sobre a importância do curso para a formação técnica. “O objetivo do curso é preparar para os novos desafios que o estado terá pela frente. Até 2013, receberemos US$ 230 bilhões em investimentos. Isso é fruto de um bom momento, mas para aproveitarmos isso temos que ter pessoal qualificado”, disse.
O coordenador da escola, deputado Gilberto Palmares, complementou: “Este é o segundo MBA realizado pela Escola do Legislativo, o que mostra o sucesso dessa iniciativa. A turma terá 45 alunos, entre juízes, deputados e funcionários da Alerj. O mais importante é que o curso, em parceria com a Uerj, está focado em formar profissionais que pensam o legislativo. É fundamental ter pessoas qualificadas nessa área”, afirmou Palmares.
O primeiro MBA da Elerj, de Formação Política e Processo Legislativo, ocorreu em 2009. O novo curso terá duração de um ano e meio e será ministrado pela Uerj, que também fez a seleção dos alunos. O conteúdo programático inclui fundamentos de administração pública (formação teórico-conceitual), ferramentas de gestão e controle público (formação instrumental) e inovação no setor público (formação estratégica).
Economia e organização política do estado do Rio; formulação e avaliação de políticas públicas; e aspectos jurídicos nas políticas públicas são algumas das matérias da grade do curso, que totaliza 12 disciplina e 24 créditos. Para aprovação, o aluno deverá frequentar pelo menos 75% das aulas ministradas em cada módulo, obter nota mínima de 7 em cada disciplina e realizar o trabalho de conclusão de curso. Entre os inscritos no curso estão os deputados Alexandre Correa (PRB), Jânio Mendes (PDT) e Sabino (PSC).
(texto de Marcus Alencar)
O coordenador da escola, deputado Gilberto Palmares, complementou: “Este é o segundo MBA realizado pela Escola do Legislativo, o que mostra o sucesso dessa iniciativa. A turma terá 45 alunos, entre juízes, deputados e funcionários da Alerj. O mais importante é que o curso, em parceria com a Uerj, está focado em formar profissionais que pensam o legislativo. É fundamental ter pessoas qualificadas nessa área”, afirmou Palmares.
O primeiro MBA da Elerj, de Formação Política e Processo Legislativo, ocorreu em 2009. O novo curso terá duração de um ano e meio e será ministrado pela Uerj, que também fez a seleção dos alunos. O conteúdo programático inclui fundamentos de administração pública (formação teórico-conceitual), ferramentas de gestão e controle público (formação instrumental) e inovação no setor público (formação estratégica).
Economia e organização política do estado do Rio; formulação e avaliação de políticas públicas; e aspectos jurídicos nas políticas públicas são algumas das matérias da grade do curso, que totaliza 12 disciplina e 24 créditos. Para aprovação, o aluno deverá frequentar pelo menos 75% das aulas ministradas em cada módulo, obter nota mínima de 7 em cada disciplina e realizar o trabalho de conclusão de curso. Entre os inscritos no curso estão os deputados Alexandre Correa (PRB), Jânio Mendes (PDT) e Sabino (PSC).
(texto de Marcus Alencar)
Marcio Dias participa da Reunião mensal do 31º CCS - Conselho Comunitários de Segurança da Barra da Tijuca
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Na manhã desta segunda-feira, (11/07) foi realizada a reunião mensal do 31º Conselho Comunitário de Segurança – 31º CCS, nas dependências Do Salão Nelson Gallo, na sede da ABM – Associação Bosque Marapendi, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.
Estavam presentes o presidente do 31º Conselho, Cléo Pagliosa, acompanhado de secretários, o assessor especial da presidência da OAB-Barra para Assuntos Comunitários, Marcio Dias, o delegado plantonista da 16ª Delegacia Policial da Barra, Robson Gomes, o Comandante do 31º BPM, Ten. Cel. Gaspar, o Ten. Cel. Teixeira do ISP – Instituto de Segurança Pública, o Inspetor Guimarães, da Guarda Municipal, o assessor da subprefeitura da Barra, Jacarepaguá e Vargens, Thiago Balzan, o presidente da ABM, Lélio Altair Barbosa assim como alguns representantes de associações civis e comunitárias da região.
No encontro o Ten. Cel. da PMERJ, Gaspar falou sobre o saldo positivo do 31º BPM nos últimos meses, com redução nos índices de violência na região, a motivação do trabalho do efetivo e a inclusão da Barra de Guaratiba nas atribuições da unidade policial, que já compreendia, Barra da Tijuca, Recreio e Vargens. Em relação à inauguração da cabine policial, em frente a paróquia São Francisco de Paula, no Largo da Barra, o comandante explicou que faltam alguns ajustes, o que acarretará um certo atraso no início das atividades, que ainda não esta previsto. Na esfera civil, o delegado plantonista da 16ª DP, Robson Gomes abordou a questão dos assaltos a coberturas no Jardim Oceânico que focam jóias e relógios pedindo aos moradores que se previnam e que comuniquem qualquer fato estranho a polícia. Ele também explicou os benefícios que a unidade policial irá ganhar quando estiver inaugurado seu centro de investigações, num prédio anexo ao da delegacia, na Barra.
No encontro o Ten. Cel. da PMERJ, Gaspar falou sobre o saldo positivo do 31º BPM nos últimos meses, com redução nos índices de violência na região, a motivação do trabalho do efetivo e a inclusão da Barra de Guaratiba nas atribuições da unidade policial, que já compreendia, Barra da Tijuca, Recreio e Vargens. Em relação à inauguração da cabine policial, em frente a paróquia São Francisco de Paula, no Largo da Barra, o comandante explicou que faltam alguns ajustes, o que acarretará um certo atraso no início das atividades, que ainda não esta previsto. Na esfera civil, o delegado plantonista da 16ª DP, Robson Gomes abordou a questão dos assaltos a coberturas no Jardim Oceânico que focam jóias e relógios pedindo aos moradores que se previnam e que comuniquem qualquer fato estranho a polícia. Ele também explicou os benefícios que a unidade policial irá ganhar quando estiver inaugurado seu centro de investigações, num prédio anexo ao da delegacia, na Barra.
Representando a prefeitura, o assessor Thiago Balzan relatou os procedimentos realizados nos bailes funk do Terreirão e no Fórmula do Gol de Vargem Pequena, atendendo a solicitações de reuniões anteriores, realizadas pelo 31 CCS, e explicou a todos que os locais já foram notificados, por estarem funcionando sem alvará, e abordou que caso estes não atendam as normas dentro do prazo previsto, serão fechados.
O OAB-Barra representada pelo o assessor especial da presidência, para Assuntos Comunitários, Márcio Dias participou pela primeira vez da reunião e se colocou à disposição das associações e líderes comunitários presentes, assim como das ONGs da região. “A unidade de assuntos comunitários serve como uma ponte da sociedade com o poder público, tendo como foco principal associação de moradores, a Câmara Comunitária da Barra e ONGs. Nossa área de atuação é Barra, Recreio, Vargens e Itanhangá”, declarou o assessor, que também falou sobre um curso de Educação de trânsito que a OAB-Barra estará promovendo com os motoristas de Ônibus de turismo de condomínios da região e que contará com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar.
Na ocasião também foi realizada uma palestra sobre os índices de violência do estado do Rio de Janeiro e da região da Barra, ministrada pelo Ten. Cel. Teixeira do ISP – Instituto de Segurança Pública. E, mais uma vez foi solicitado aos presentes que toda e qualquer reclamação realizada para o 1746, o protocolo poderá ser encaminhado ao 31 CCS para controle e providências. Também foram abordadas questões referentes a eleição para diretoria do 31 CCS, que será realizada em agosto e terá chapa única.
Fonte: AIB - Plantão Barra - Graça Paes
Notícias - OAB-Barra cria setor para atender a comunidade
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Elo entre poder público e associações
Na tarde de quarta-feira, dia 6 de julho, o plantão Barra esteve na sede da 57ª Subseção da OAB, da Barra da Tijuca, para conhecer o núcleo recém criado pelo órgão e batizado de “Assessoria de Assuntos Comunitários”, que tem como objetivo atender os representantes de associações civis e comunitárias da região a fim de realizar uma ponte entre as entidades e o poder público, no que se refere aos problemas sociais das regiões da Barra da Tijuca, Recreio e Vargens, auxiliando no caminho das soluções.
De acordo com o presidente da OAB-Barra, Dr. Luciano Bandeira, o órgão realiza um trabalho diferenciado dos demais conselhos regionais. "A 57ª Subseção atua no atendimento às demandas dos advogados, mas também está inserida na luta cotidiana da comunidade local contra a violência, a poluição e em defesa de melhorias no trânsito e no bairro como um todo. Já que é uma entidade independente, e com credibilidade junto aos órgãos competentes. O setor recém criado vai funcionar como um elo entre sociedade e poder público", declara o presidente. Ele também acrescentou que as mudanças efetivadas na região só foram possíveis porque a nova direção da Seccional teve sensibilidade suficiente para compreender a importância do bairro para o Rio de Janeiro e verificado seu crescimento.
Para ter acesso aos trabalhos do setor, os presidentes de associações civis e comunitárias da região ou seus representantes, devem enviar um e-mail para: assuntoscomunitários.barra@oabrj.oabrj.org.br ou entrar em contato com o Sr. Márcio Dias através do telefone: (21) 2430-5500.
Participaram do encontro o assessor especial da presidência, Marcio Dias, o presidente da 57ª Subseção da OAB, na Barra, Dr. Luciano Bandeira, o conselheiro, Sérgio Queiroz e o diretor tesoureiro, Antonio Ricardo.
A sede da OAB/Barra fica na Avenida das Américas, 3.959, no Shopping Marapendi, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Foi inaugurada, no dia 1º de novembro, de 2008 e já nasceu como a segunda maior de todo o Estado, com mais de sete mil advogados e estagiários inscritos.
Marcio Dias: Nomeado Assessor na OAB Barra da Tijuca
Foi criada na OAB Barra da Tijuca a Assessoria de Assuntos Comunitários, que terá a função de atender os problemas sociais das regiões da Barra da Tijuca, Recreio e Vargens.
O Presidente Dr. Luciano Bandeira me nomeou como Assessor Especial da Presidência, com a missão de criar a ponte entre a sociedade e o Poder Público, possibilitando o diálogo e auxiliando no caminho das soluções.
Será um novo desafio em minha vida, mas estou preparado para cumprir com as responsabilidades que o cargo exige.
O endereço da OAB Barra fica na Avenida das Américas, 3959 - Shopping Marapendi - Barra da Tijuca, CEP: 22631-053 - Rio de Janeiro - RJ, telefone: 2430-5500.
O e-mail de contato será: assuntoscomunitarios.barra@oabrj.org.br
Marcio Dias
Assessor Especial da Presidência OAB Barra
para Assuntos Comunitários
O e-mail de contato será: assuntoscomunitarios.barra@oabrj.org.br
Marcio Dias
Assessor Especial da Presidência OAB Barra
para Assuntos Comunitários
Marcio Dias é entrevistado na Rádio Catedral FM
Entrevista na Rádio Catedral FM sobre Multas de Trânsito com o apresentador dos Católicos em Ação, Sandro Capadócia.
DPVAT- TIRANDO AS DÚVIDAS
O DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório, criado em 1974, cujo principal objetivo é amparar as vítimas de acidentes de trânsito ocasionados por veículos automotores de via terrestre ou asfáltica, independente de quem tenha sido culpado pelo acidente. Por ser um seguro de caráter eminentemente social, não abrange a cobertura de despesas relacionadas a danos materiais decorrentes de colisão, roubo e furto de veículos. Ele é válido em todo o território nacional e abrange cobertura para acidentes a motoristas, passageiros e pedestres, mas não acidentes ocorridos fora do país, ou com veículos estrangeiros.
Outra importante função social do Seguro DPVAT teoricamente, é contribuir com a manutenção da saúde pública e a política nacional de trânsito. Do total arrecadado pelo Seguro DPVAT, 45% são destinados ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para aplicação em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.
O valor das indenizações varia de acordo com a situação. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo da residência, o que pode ser nas principais seguradoras da cidade. No caso de dúvidas, o melhor é procurar um Advogado de confiança para dar entrada no seguro.
O prazo do pedido de indenização do Seguro DPVAT é de três anos, a contar da data do acidente. Nos casos de invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo passou a ser contado a partir da data da emissão do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal.
O DPVAT prevê indenizações para os casos de morte, invalidez permanente e reembolso de DAMS - Despesas Médicas e Suplementares.
No caso de Morte, estão cobertas morte de motoristas, passageiros ou pedestres, por veículos automotores ou cargas transportadoras por esses veículos, atropelamentos, colisões ou outros tipos de acidentes. A indenização é de R$ 13.500,00 por vítima, e os beneficiários são o cônjuge ou companheiro e seus herdeiros. O valor é divido igualmente entre ambos e, em caso de mais de um herdeiro, é fracionado em quantidades iguais entre eles.
No caso de Invalidez permanente, o valor da indenização depende das áreas atingidas e da proporção das lesões, e está previsto até R$ 13.500,00. Ele varia percentualmente conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade do membro, ou parte do corpo atingidos. Esse percentual é aplicado sobre o valor máximo de indenização em vigor, e não cobre danos estéticos.
Para o reembolso de DAMS - Despesas Médicas e Hospitalares - o valor da indenização é pago em forma de reembolso e é somente liberado para cobrir despesas decorrentes de acidentes cobertos pelo seguro. Quando o beneficiário for o proprietário do veículo, a situação do pagamento do DPVAT será averiguada. A indenização prevista para esse tipo de caso é de até R$ 2.700,00 , e varia conforme o valor das despesas comprovadas. Vale ressaltar que esse tipo de benefício não se aplica para despesas médicas cobertas pelo SUS ou por planos de saúde particulares.
Nos três casos, o prazo para o recebimento da indenização é de 30 dias, a contar da entrega da documentação completa.
A solicitação do DPVAT é um direito, e isto deve ser lembrado por todo o cidadão.
Matéria publicada no Jornal Tipo Carioca do mês de Junho/2011.
Marcio Dias é entrevistado no Jornal do SBT
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| Entrevista para o Jornal do SBT no dia 15/06/2011 sobre o tema "Multas de trânsito aplicadas até 2005 no Rio serão canceladas" |
Motoristas já podem reclamar dinheiro de multas anuladas pelo STF
O Supremo Tribunal Federal se reúne nesta quarta-feira para ratificar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que, no último dia 31, deu parecer favorável à anulação de mais de 5 milhões de multas de trânsito aplicadas no Rio pela Guarda Municipal e pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER) $é 2005. Entretanto, isso não impede os condutores beneficiados pela medida a procurarem já os seus direitos, de acordo com orientação do Ministério Público.
Como a Guarda e o DER não notificaram os condutores — como determina o Código de Trânsito Brasileiro e a Constituição Federal —, os motoristas não puderam contestar as infrações. Segundo o promotor Rodrigo $, autor da ação movida pelo MP, quem foi multado pode requerer a devolução do dinheiro pago pelas infrações no Detran.
A decisão do STF será comunicada ao Tribunal de Justiça, que intimará os órgãos envolvidos a respeitarem a determinação — que não pode mais ser contestada judicialmente. Assim, quem pagou a $pode reaver o dinheiro. Quem a ignorou não pode mais ser cobrado e quem deixou de trabalhar porque teve a carteira de habilitação suspensa pode processar a Guarda Municipal e o DER por danos morais e materiais. A orientação é de especialistas em direito de trânsito e do próprio promotor Rodrigo Terra.
— Não há nenhum efeito suspensivo impedindo que essas pessoas se beneficiem $á dessa medida do STF. Se quiserem, podem requerer seus direitos agora mesmo, sem esperar por esse trâmite todo, de o STF comunicar o TJ, que tem de notificar os órgãos citados — explica Rodrigo Terra.
Em ambos os casos, os condutores que foram multados por agentes da Guarda Municipal e do DER têm que ir $Detran para abrir um processo administrativo para ser ressarcido, no caso de reaver o dinheiro pago pelas multas.
Procurado, o Detran informou que ainda não foi notificado e que estuda qual procedimento tomará para atender a decisão do STF.
O procedimento para se requerer o ressarcimento é simples, como ensina o advogado Armando de Souza, ex-presidente da comissão de trânsito da OAB.
— Em primeiro lugar, é preciso provar o que esses motoristas alegam. Logo, terão que apresentar o comprovante de pagamento daquelas multas. E quem teve a carteira suspensa tem de pedir uma certidão do prontuário de pontos no Detran, e esse documento tem que ser fornecido gratuitamente — diz o defensor.
— Além disso, eles têm que levar o documento do carro em seu próprio nome ou de sua empresa, desde que o veículo fosse seu naquela época — completa o advogado Marcio Dias, especialista em direito de trânsito.
Dias diz ainda que a medida só beneficia o dono do veículo multado até 2005:
— Quem comprou um carro após aquela data com multas antigas não pode reclamar esse direito.
Para o caso de quem ficou sem trabalhar, a única opção é o Tribunal de Justiça.
— Eles têm que bater à porta do Judiciário para solicitar danos materiais e morais — diz Armando de Souza.
Fonte: Extra Online do dia 12/06/2011.
Fonte: Extra Online do dia 12/06/2011.
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